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JUSTIÇA DO PARANÁ AUTORIZA MULHER A CULTIVAR CANNABIS PARA USO MEDICINAL

Atualizado: 16 de set. de 2021

Uma mulher, no Estado do Paraná, que sofre de fibromialgia, doença que causa dor e fraqueza muscular generalizada, recorreu ao judiciário para requerer a autorização do plantio da cannabis em sua casa, para o uso medicinal, alegando que realizou diversas tentativas de tratamento com uso de vários medicamentos, mas nenhum lhe ajudou no tratamento da doença, tendo sido então recomendado o uso da cannabis. Alegou também que, em que pese haver autorização da ANVISA para a importação da planta, os custos são extremamente elevados, não possuindo condições financeiras para tal.


Assim, a 4º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, confirmou a decisão liminar de primeira instância, autorizando a autora da ação a cultivar e extrair o óleo da planta em sua casa, sem sofrer apreensões policiais ou qualquer sanção penal. Na fundamentação, o relator do processo, ressaltou que as “propriedades terapêuticas do canabidiol vêm sendo exaustivamente comprovadas nos últimos anos”, e que a lacuna na regulamentação que autoriza o uso da substância e da importação não pode ser obstáculo para o tratamento que se mostrou mais eficiente para amenizar o sofrimento físico e psicológico da paciente, ante a supremacia do direito à vida.




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